(DOC. VP 231.0180.4426.7672)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote