(DOC. VP 231.0180.4463.4788)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.

1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundam

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