(DOC. VP 231.0180.4476.0895)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os autos revelam que, interposto recurso de apelação contra sentença de improcedência do pedido principal, o Tribunal de Justiça deu-lhe provimento «para reformar a sentença recorrida, concedendo a isenção do imposto de renda ao requerente/apelante, nos termos da Lei 7.713/8

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