(DOC. VP 231.0180.4571.3415)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Pretensão de reconhecer violação ao CPC/2015, art. 972. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou, à vista do caso concreto, a inadmissibilidade da prova testemunhal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula

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