(DOC. VP 231.0180.4592.7998)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Despacho que determinou a remessa dos autos à turma julgadora para realizar juízo de retratação. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de previsão legal. Agravo interno não conhecido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante teor do CPC, art. 1.001. 2 - O art. 1.030, § 2º do CPC não prevê o cabimento da interposição de agravo interno em face do encaminhamento do processo ao órgão julgador para a realização de juízo de retratação na forma do, II do CPC, art. 1.030. 3 - Agravo interno não conhecido.

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