(DOC. VP 231.0180.4722.4321)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Dosimetria da pena. Majorante descrita pelo Ministério Público na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado portador de maus antecedentes. Vedação legal de incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - Consoante entendimento desta Corte, «[n] ão há ilegalidade na sentença condenatória em que o Magistrado confere nova definição jurídica aos fatos contidos na denúncia, nos termos do CPP, art. 383, eis que o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, e não d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote