(DOC. VP 231.0180.4726.3647)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Uma vez que o Tribunal local dirimiu a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia- se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - Caso em que essa conclusão é reforçada pela alegação da parte de suposto desrespeito ao CTN, art. 110. 3 - Agravo interno desprovido.

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