(DOC. VP 231.0180.4774.4296)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Suposta ofensa ao CPP, art. 212. Súmula 283/STF. Mantido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a suposta nulidade apontada pela Defesa (ofensa ao CPP, art. 212), tem aplicação a Súmula 283/STF. Outrossim, diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do recurso especial. 2 - Está justificado o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias, pois a pena-bas

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