(DOC. VP 231.0180.4874.7647)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Constrangimento ilegal tentado. Art. 146, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Nova interpretaçao do CP, art. 65, III, d. Precedentes. Adoção do parecer ministerial.

1 - Em recente releitura da Súmula 545/STJ, a jurisprudência desta Corte Superior vem superando o entendimento anterior de que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada somente quando for utilizada como fundamento da condenação. 2 - Considerando a letra da lei, deve preponderar a compreensão de que o CP, art. 65, III, d não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subj

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