(DOC. VP 231.0180.4913.5537)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Locação de imóvel. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Inaplicabilidade. Ausência de vantagem exagerada pelo locador. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação às Leis 14.023/2020 e 14.216/2021. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Elidir a conclusão da corte estadual, com o fim de aplicar a teoria da imprevisão, demandaria a analise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

4 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.

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