(DOC. VP 231.0180.4994.8408)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental nao conhecido.

1 - Inicialmente, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal.» (AgInt nos EAREsp. 1.491.860/SP/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)

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