(DOC. VP 231.0260.9148.9144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de pronúncia exige a explicitação su ficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX. E, a teor do disposto no CPP, art. 413, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 2 - Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o ac

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