(DOC. VP 231.0260.9161.1669)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste salarial. Sentença que reconhece a prescrição do fundo de direito. Acórdão regional que reconhece a inobservância ao contraditório e a ampla defesa e aos princípios do devido processo legal e da vedação à decisão-surpresa. Alegada violação ao art. 332, caput e § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que deu provimento ao apelo interposto pela parte agravada, no sentido de «anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do fe

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