(DOC. VP 231.0260.9193.8471)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Manifestação de interesse da União. Deslocamento do feito para a Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Local e titularidade da obra. Incerteza. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de «ação de tutela de urgência para nunciação de obra nova», ajuizada em desfavor do Município de Campinas, a qual declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, sob o fundamento da presença de int

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