(DOC. VP 231.0260.9210.7276)

STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Mera irresignação. Tese de atipicidade das condutas. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Regimento interno. Precedentes. Alegada revaloração jurídica. Inocorrência. Súmula 182, STJ.

I - O Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento monocrático do seguimento de recurso especial inadmissível, sem que isso viole o princípio da colegialidade. Precedentes. II - In casu, o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático probatório, concluiu que uma professora, que havia sido previamente ameaçada, foi transferida de escola por ter proposto ação judicial contra o município de Mercês, o que levou à aplicação da regra do CP, art. 344. III - Não basta a mera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote