(DOC. VP 231.0260.9210.9845)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descu mprimento. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Capão da Canoa - RS e o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Suprem

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