(DOC. VP 231.0260.9213.4715)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Alegação de omissão. Não ocorrência. Julgado contrário ao requerido pelo parquet. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossiblidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. II - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto desproveu fundamentadamente o agravo regimental, não podendo ser considerado omisso tão somente porque contrário aos interesses do embargante. III - Na espécie, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção no sentido de que o juízo deprecado deve utilizar de todos os meios disp

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