(DOC. VP 231.0260.9220.0387)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impugnando a decisão de fls. 186, que deferiu o pedido de constrição de dinheiro existente em depósito ou aplicação financeira da empresa executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - No que concerne à controvérsia, em relação aa Lei 11.101/2005, art. 47 e ao CPC, art. 805, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão

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