(DOC. VP 231.0260.9239.7679)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial ou qualificada. Afastamento da atenuante. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - No caso, o prazo recursal teve início em 13/9/2023 e término em 18/9/2023, e o agravo regimental foi protocolizado somente em 22/9/2023, portanto, fora do prazo legal. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar a dosimetria penal. 4 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está s

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