(DOC. VP 231.0260.9244.4918)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida n

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