(DOC. VP 231.0260.9267.6645)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual. Título judicial formado em ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Inexistência de valores a executar. Compensação. Extinção da execução.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a extinção da execução ou, não sendo esse o caso, a sua suspensão, bem como a prescrição da presente execução e a revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse se

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