(DOC. VP 231.0260.9279.3537)

STJ. Processual civil. Tributário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Necessário reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar com o objetivo de que seja determinada «a lavratura do termo de caução com a carta de fiança ofertada, para fins de garantia do débito (...), bem como para impor à União Federal a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa». No Tribunal a quo, foi concedida a liminar. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Com efeito, conforme restou consignado na decisão agravada, hav

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