(DOC. VP 231.0260.9284.6366)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Recurso interno que não traz novos fundamentos que possam infirmar a decisão agravada. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de vários óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Lojas Gabryella Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. III - Os embargos não merecem acolhime

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