(DOC. VP 231.0260.9308.4813)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito oriundo de astreintes fixadas na Ação Cominatória 0803524-11.2018.8.10.0026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a d

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