(DOC. VP 231.0260.9308.9833)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Embargos à execução de sentença. Excesso da execução. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por G. T. e outros referente incidência de imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença julgou-se o pedido procedente, sendo fixado os honorários advocatícios em desfavor da União. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar que os honorários devidos pela parte exequente à Uni�

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