(DOC. VP 231.0260.9358.7740)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visitas. Não absoluto. Negativa. Fundamentação concreta. Ausência de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei 7.210/1984. Súmula 83/STJ.

1 - O direito do preso à visitação, previsto na LEP, art. 41, não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Precedentes. 2 - No caso, a pretensa visitante não oste nta nenhum vínculo de parentesco com o apenado; além disso, já realiza visitas a outro interno, o que, conforme o acórdão, encontra óbice expresso no Portaria 8/2016, art. 7º, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 3 - Havendo moti

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