(DOC. VP 231.0260.9372.5597)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Natureza do dano moral coletivo. Ausência de dissonância entre os acórdãos confrontados. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3 - Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade,

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