(DOC. VP 231.0260.9374.0818)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

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