(DOC. VP 231.0260.9396.5292)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em h abeas corpus. Processual penal. Pleito de análise dos requisitos da prisão preventiva de ofício. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Eventual descumprimento de decisão do STJ que deve ser arguido na via própria. Agravo regimental não conhecido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ainda que assim não fosse, registro que a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a referida matéria, impede a manifestação originária desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Frise-se que existe a via constitucional da reclamação, que é destinada unicamente à preservação da com

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