(DOC. VP 231.0260.9400.5267)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Causa interruptiva. Data da prática do novo crime. CP, art. 117, VI.

1 - «[...] a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. 1.983.259/PR/STJ, adotou a orientação de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (REsp. 1.983.259/PR/STJ, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/11/2022) «

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