(DOC. VP 231.0260.9421.8734)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação de Portaria. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Decadência do direito de impetração

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo Felix Moreira contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.456, de 5/4/2013, que anulou a Portaria 2.153, de 29/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. Afirma, em síntese, ser nulo o processo de revisão de anistia instaurado pela Portaria 1.456/2013, uma vez que teria sido realizado sem a participação da Comissão de Anistia. O pedido foi indeferido. II - Cu

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