(DOC. VP 231.0260.9429.6209)

STJ. Processual civil. Tributário agravo de instrumento. Execução fiscal ICMS. Exceção de pré- executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz de Direito na Execução Fiscal 0006020- 96.2000.8.16.0030, que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para reformar a sentença e reconhecer a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal. II - O Tribunal a quo, ao decidir pela manutenção da condenação nos ônus sucumbenciais, afirma que a hipótese dos autos não é aplicável

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