(DOC. VP 231.0260.9431.1652)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Acordos firmados com as vítimas após o oferecimento da denúncia. Não interferência na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da norma prevista no CPP, art. 25, o ato de retratação da representação possui limite temporal específico e bem definido, qual seja, o oferecimento da denúncia. Firmado acordo entre as vítimas e os autores do delito após esse marco, tem-se que a representação concedida anteriormente pelos ofendidos já era irretratável na ocasião do trato. Precedentes. 2 - O momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e

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