(DOC. VP 231.0260.9465.0489)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Cumprimento dos requisitos da CF/88, art. 150, VI, c c/c o CTN, art. 14. Tribunal a quo que entendeu pelo cumprimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

I - O Tribunal a quo, para afirmar que o recorrente cumpriu os requisitos do CTN, art. 14 a fim de obter a imunidade tributária, consignou que constava documentação nos autos apta para provar que a entidade fazia jus ao benefício tributário. II - No acórdão recorrido, não foi analisado a quem cabia o ônus de demonstrar o atendimento aos requisitos do CTN, art. 14; CPC/2015, art. 373, I, mas, sim, que o ora recorrente, então réu na ação declaratória, não teria demonstrado fato mo

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