(DOC. VP 231.0260.9529.8233)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Habilitação de crédito. Pedido de reanálise. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por CP Comercial S. A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis objetivando a reanálise de pedidos de habilitação de crédito. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à int

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