(DOC. VP 231.0260.9538.9261)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Ratificação dos atos anteriores. Advogado com procuração nos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a aludida omissão e tornar sem efeito o acórdão de fls. 507/517e.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/10/2019. II - No caso, a Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo interno, interposto pela embargante, ao fundamento de que não fora juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, conferindo poderes à subscritora do recurso, pelo que seria aplicável o óbice da Súmula 115/STJ. III - Contra esse acórdão, a parte opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntes

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