(DOC. VP 231.0260.9548.6720)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e fina

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