(DOC. VP 231.0260.9560.3706)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processual penal. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Tese não examinada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Crimes contra a liberdade sexual. Pleito absolutório. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Questão que demanda reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Impetração não conhecida nesses pontos. Agravo desprovido.

1 - A suposta afronta ao art. 212, caput e parágrafo único, do CPP, «[c] onforme uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie. (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) « (AgRg no HC 744.574/SP, Rel. Ministro RIBEIRO D

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