(DOC. VP 231.0260.9627.7603)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Incursão na seara fático probatória. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal Estadual reconheceu o cometimento da falta grave, prevista no art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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