(DOC. VP 231.0260.9634.2363)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Honorários de advogado sucumbenciais. Distribuição proporcional da sucumbência. CPC/2015, art. 87, § 2º. Coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois a dialeticidade recursal se mostra completa a permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - A alteração do acórdão recorrido quanto à violação da coisa julgada em relação à distribuição do ônus da sucumbência implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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