(DOC. VP 231.0260.9728.1819)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Disparo. Concurso material. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu haver desígnios autônomos nas condutas do agravante. A modificação do julgado exige revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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