(DOC. VP 231.0260.9732.6462)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Alegada atuação em legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as exc

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