(DOC. VP 231.0260.9754.1506)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sucedâneo recursal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - O pleito reclamado não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 988, quais sejam, de precedentes vinculantes ou de controle abstrato de constitucionalidade ou, ainda, para preservar a competência do Tribunal, porquanto a controvérsia deverá ser apreciada na via recursal própria. II - Na espécie, o agravante apenas repisou a argumentação de tempestividade do recurso especial e reportou-se ao seu mérito no sentido de que o v. acórdão recorrido afrontou o art. 112 da Lei d

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