(DOC. VP 231.0260.9754.7552)

STJ. Tributário. Compensação informada diretamente em dctf anterior à mp 135/2003. Retificação posterior à alteração legislativa. Natureza jurídica da declaração originária. Necessidade de lançamento de ofício. Agravo interno provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para esclarecimento.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a necessidade de lançamento de ofício no caso, sendo que, na ausência de sua efetivação dentro do prazo, forçoso reconhecer-se a decadência para constituição dos créditos tributários. II - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à e

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