(DOC. VP 231.0260.9824.9953)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante realizado por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação do STJ. Ilicitude probatória. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - No julgamento do REsp. 1.977.119/SP/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e

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