(DOC. VP 231.0260.9911.6862)

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito de ICMS. CDA. Anulação. Prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CSH São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação da CDA relativa a crédito de ICMS, por ocorrência da prescrição. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões a que fundamentaram a pretensa

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