(DOC. VP 231.0260.9912.9571)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545, STJ. Impossibilidade. Condenação com base em outros elementos. Desprovimento do agravo regimental.

I - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Precedentes. II - Na hipótese, as declarações prestadas pelo recorrente não foram sopesadas para corroborar o acervo fático probatório e fundamentar a sua condenação, motivo pel

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