(DOC. VP 231.0260.9913.2575)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é possível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de oficio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - «A ausência de comprovação de atividade lícita não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicaç�

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