(DOC. VP 231.0260.9917.4351)

STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Não aplicabilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que a norma inserta no CPC, art. 90, § 4º « é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor « ( REsp. 1.691.843/RS/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp. 1.945.630/RS/STJ, relator Ministro

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