(DOC. VP 231.0260.9921.3287)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a existência de denúncias anônimas prévias sobre a presença de plantação de maconha no local e a suposta visualização da estufa de fora da residência demonstram que era, no caso, plenamente possível a requisição de mandado judicial - « em razão da permanência da estrutura de plantio e de não transparecer a premência da invasão ao domicílio « (EDcl no AgRg nos EDcl no HC 561.988/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/09

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